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d) Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente poderão ser objecto de acções de marketing ou publicidade directamente relacionadas com a actividade comercial dos Prestadores.

e) É reconhecido ao Cliente o direito de consulta e actualização através de E-mail dos seus dados pessoais depositados junto dos Prestadores, bem como o direito de corrigi-los e/ou de aditá-los, e a possibilidade de, a qualquer momento, solicitar que os seus dados sejam excluídos da base de dados dos Prestadores.

f) Os Prestadores e o Cliente comprometem-se a manter confidenciais todos os contactos que mantiverem entre si por qualquer meio, incluindo o correio electrónico.

g) Os dados pessoais recolhidos serão guardados na base de dados por um período que não excederá o tempo necessário às finalidades determinantes do seu registo.

Lei e foro aplicável

De acordo com a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Portugal) Porto Consumer Information and Arbitration Centre.  CONTACT DETAILS: Rua Damião de Gois, n. 31 –Loja 6, 4050-225 Porto - Portugal Email: cicapcicap.pt  - Tel + 351 225508349 - Fax +351 22 502 6109  http://www.cicap.pt 

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